Direito autoral e civil. Execução pública de obras musicais por rádio comunitária.

Direitos autorais. Ecad. Pagamento. Dever.

Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas.

Direito civil. Recurso especial. Necessidade de desocupação temporária de residências.

Processo civil. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional assegurada por acórdão judicial.

Superveniente alteração do regime remuneratório.

Pedido de suspensão de medida liminar. Posse de policial militar por força de decisão judicial.

Lesão à ordem administrativa e à segurança pública.

Ação de compensação por dano moral. Responsabilidade civil. Exame clínico. HIV.

Civil e processual civil. Recurso especial.

Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública.

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT).

Civil. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente.

Processual civil. Recurso especial. Pedido por execução na forma de sucumbência recíproca.

Honorários advocatícios fixados em partes iguais para cada parte envolvida no litígio. Cumprimento de sentença.

Crimes de contrabando internacional e falsidade documental praticados por brasileiro no exterior.

Conflito negativo de competência. Resultados em dois países. Competência da Justiça Federal.

Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Fraude no pagamento por meio de cheque.

Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.

Ação de investigação de paternidade. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai.

Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.

Civil. Ação de compensação por danos morais. Pessoa jurídica. Devolução de cheque.

A indevida devolução de cheque acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta deste ato. Incidência da Sumula 227 desta Corte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade.

Não incidência. Ordem concedida.

Indenização por Dano Moral - Não Configuração

Reparação de dano moral e material. Ato ilícito.

Venda. Promessa de financiamento. Recurso desprovido.

Concepções de Justiça. De Rawls e Dworkin

teoria como "justiça como equidade" e que as pessoas livres e racionais interessadas em promover

Pensão por morte do marido, trabalhador rural e pensão por morte do filho, trabalhador urbano.

Responsabilidade civil. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco.

Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse

Indenização por danos morais. Prisão por descumprimento de prestação alimentícia.

Policiais que adentraram na residência do autor e o conduziram à delegacia com base no mesmo mandado. Ato que se deu na presença de vizinhos, com a utilização indevida de algemas e transporte na parte traseira da viatura policial.

Incidente de Protesto por Preferência em Execução por Título Extrajudicial.

Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada.